Atuação parlamentar - Deputado Federal Leonardo Picciani

Em seu primeiro mandato, assumiu a importante tarefa de ser relator da Comissão Parlamentar da Pirataria e ajudou a desbaratar vários depósitos de produtos piratas, desvendar o andamento de quadrilhas e prender alguns dos organizadores do esquema no Brasil. Ainda durante o primeiro mandato, foi escolhido para relatar o projeto de Lei 3337/2004 que cria um marco regulatório para as agências reguladoras. O projeto chegou a ser debatido durante comissão geral no plenário da Câmara em 2007 e a votação vem sendo defendida por Picciani, que reforçou a importância do controle da sociedade e determinou que as agências façam consultas públicas sempre que um ato normativo for editado ou preços de tarifas sejam revisados, além de criar ouvidorias.

Na luta por mais empregos para os jovens brasileiros, Leonardo Picciani propôs a criação de escolas técnicas em diferentes áreas do Estado do Rio de Janeiro.

Em 2007, início do seu segundo mandato, foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), uma das mais importantes da Casa. Por ela, passam todos os projetos cuja constitucionalidade deve ser analisada. Preocupado com o combate à violência, uma de suas primeiras ações à frente da CCJ foi a criação de uma subcomissão para analisar projetos de reforma do Código Penal e Processual.

No ano seguinte, foi indicado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária na comissão.

Em seu relatório, buscou defender os direitos de seu estado e de outros produtores de petróleo e energia e sugeriu mudanças na forma de tributação do ICMS sobre esses produtos. Se aprovada, a PEC 8/2003 atrairá para o Rio de Janeiro um ganho anual da ordem de R$ 1 bilhão. Hoje, o estado responde por 83% da produção nacional de petróleo.

Também relata Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias. Picciani quer que o Legislativo tenha mais oportunidades para exercer seu papel ao invés de ficar refém dos projetos enviados constantemente pelo governo ao Congresso Nacional.

Na luta por mais empregos para os jovens brasileiros, Leonardo Picciani propôs a criação de escolas técnicas em diferentes áreas do Estado do Rio de Janeiro, e, para aumentar a oferta de ensino e de mão-de-obra especializada, propôs a criação da Escola Técnica Federal de Petróleo de Duque de Caxias (PL 7463/2006). Também são propostas do deputado a implantação da Escola Técnica Federal de Petróleo em Itaboraí e São Gonçalo (PLs 7062 e 7061/2006), e a criação da Universidade Federal da Região Serrana, na cidade de Petrópolis (PL 6354/2005).

Para beneficiar os mais de 40 milhões de brasileiros que atuam na informalidade, Leonardo propôs, através do PL 6012/2005, a criação do Estatuto do Trabalhador Informal, que estipula o pagamento trimestral de uma taxa que engloba contribuições como imposto de renda, IPI, PIS/Pasep, CPMF e seguridade social. A inscrição no Estatuto isenta as pessoas físicas e jurídicas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Além disso, o projeto prevê benefícios como um plano de previdência popular, que oferece o Seguro de Perda de Renda, que assegura um auxílio mensal ao trabalhador que ficar incapacitado de exercer sua função por causa de acidentes.

Atento à segurança dos motoristas que ficam à mercê da violência, principalmente os dos grandes centros urbanos, o deputado relatou matéria favorável às alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta (PL 3914/2004) desconsidera a multa por excesso de velocidade obtida por meio de aparelho eletrônico de medição, entre 22h e 5h, desde que a velocidade apurada não tenha ultrapassado 70 Km/h.