Leis
Projetos Lei
Leis
Lei 13.142/2015
Aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal contra policiais, bombeiros militares, integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança, e do sistema prisional, bem como a seus familiares.
Lei 11792/2008
Lei 11791/2008
Lei Complementar 151/2015
Projetos de Lei
PL 846/2015 - Transforma em norma jurídica a Lei dos Crimes hediondos.
PL 846/2015 – Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Apresentação em r19/03/2015, e foi transformado em norma jurídica.
PLP 37/2015 - Estabelece prazo para reindexação de dívidas dos estados.
– PLP 37/2015 – “Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.” NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. Apresentação em 24/03/2015, sendo Transformado em Norma Jurídica.
PL 5893/2005 - Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.
– PL 5893/2005 – Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo, A ser comemorado no dia 23 de junho. Apresentação em 14/09/2005, Foi Transformado em Norma Jurídica.
PL 3298/2004 - Denomina "Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda.
PL 3298/2004 – Denomina “Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves”, a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. Apresentação em 01/04/2004. Foi Transformado em Norma Jurídica.
PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exonerados em virtude de adesão PDV.
PL 4293/2008, de 12 de novembro de 2008 – Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. O projeto refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
PL 2559/07 - Obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens.
PL 2559/07, de 05 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita “braille” nas embalagens dos seus medicamentos.
PL 1529/2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal.
PL 1529/2007, de 05 de julho de 2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. O projeto autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
PL 7697/ 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares.
PL 7697/ 2006, de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
PL 7463 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias.
PL 7463, de 05 de setembro de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 7259/2006 - O projeto suprime a exigência da realização de curso de direção defensiva para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima.
PL 7259/2006, de 28 de junho de 2006 – Altera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. O projeto suprime a exigência da realização de curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de prova escrita na renovação da carteira de motorista para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média.
PL 7062/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí.
PL 7062/2006, de 17 de maio de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 7061/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo.
PL 7061/2006, de 17 de maio de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 6354/2005 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis.
PL 6354/2005, de 07 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 6294/2005 - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego.
PL 6294/2005, de 30 de novembro de 2005 – Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. O projeto visa incentivar a contratação de trabalhadores com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos.
PL 6204/2005 - Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas.
PL 6204/2005, de 17 de novembro de 2005 – Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões. O projeto vem para divulgar a Campanha Anti-drogas.
PL 6203/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes.
PL 6203/2005, de 17 de novembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 5354/2005 - Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão.
PL 5354/2005, de 01 de junho de 2005 – Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O projeto estabelece que só serão nomeados para os cargos em comissão os funcionários públicos de carreira.
PL 4986/2005 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores.
PL 4986/2005, de 31 de março de 2005 – Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.ções que específica.
PL 4554/2004 - Regulamenta a organização sindical.
PL 4554/2004, de 02 de dezembro de 2004 – Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. O projeto altera e revoga dispositivos da CLT – Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta o artigo oitavo da Constituição Federal.
PL 4493/2004 - Tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
PL 4493/2004, de 18 de novembro de 2004 – Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O projeto tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
PL 4035/2004 - garante aos portadores de hipertensão arterial sistêmica isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou reforma.
PL 4035/2004, de 11 de agosto de 2004 – Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. O projeto garante aos portadores de hipertensão arterial sistêmica, estágio II, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
PL 2729/2003 - Agrava a pena para o crime de pirataria de obra intelectual.
PL 2729/2003, de 10 de dezembro de 2003 – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 – Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 – Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. O projeto agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.
PL 2382/2003 - Acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente projetos de profissionalização e a partilha dos lucros.
PL 2382/2003, de 29 de outubro de 2003 – Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.
PL 795/2003 - Regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista.
PL 795/2003, de 22 de abril de 2003 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
PLP 87/2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal.
PLP 87/2007, de 05 de julho de 2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. O projeto autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.