O deputado federal Leonardo Picciani votou nesta terça-feira, em Brasília, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010 que estende aos empregados domésticos direitos das demais categorias profissionais. A matéria foi aprovada, em segundo turno de votação.
“Não faz sentido os trabalhadores domésticos serem excluídos dos mesmos direitos de outras profissões”, comentou Leonardo.
A PEC será ainda apreciada pelo Senado. Entre os 16 direitos trabalhistas agora garantidos aos empregados domésticos estão a jornada de trabalho de 44 horas, horas extras, proibição a trabalho de menores, salário- família, proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo as regras do Legislativo, as PECs devem ser votadas em dois turnos. Na Câmara, a matéria passou em primeiro turno no último dia 21 de novembro. Agora, precisará também de dois turnos de votação no Senado.