Hoje foi realizada mais uma audiência pública extraordinária sobre a PEC 023/21, que modifica o Regime de Precatórios da União. Tive a oportunidade de presidir a sessão em que contamos com o auxílio extraordinário de participantes e colaboradores, como a intervenção de alto nível apresentada pela OAB. Reafirmo o que venho dizendo desde o início desse debate: mudar a Constituição é coisa séria. O poder reformador da Carta não é para ser usado para resolver problemas circunstanciais de momento.
Ressalto, portanto, a importância de encontrarmos o modelo que melhor atende aos anseios da população brasileira para que a gente garanta o direito de quem tem uma dívida para receber e assegure previsibilidade a quem tem o dever de pagar, porque mais do que um compromisso, é obrigação.
A comissão tem trabalhado de forma muito séria e espero que a gente tenha mais tempo para avançar nesse debate. As audiências têm sido produtivas e estamos recebendo contribuições valorosas de todos os participantes convidados.
Tenho grande expectativa de que essas colaborações ajudem a nortear a conclusão que chegará nosso relator, e a votação em conjunto da comissão quando expressar sua posição no voto.