A Comissão Especial sobre a PEC 023/21, que Modifica o Regime de Precatórios da União, aprovou nesta segunda-feira (27/09), dois requerimentos apresentados pelo nosso mandato com o objetivo de debater as modificações propostas ao Regime de Precatórios da União. A decisão representa um avanço, pois convida o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, para dialogarem com os deputados da Câmara Federal, a fim de que seja feito um amplo debate sobre as modificações propostas pelo Governo por meio da PEC023/21.
– Diante de toda a situação econômica que o Brasil enfrenta, e com o objetivo de garantir um amplo debate para que se possa pactuar uma boa solução para os problemas que temos de resolver, nesse grave quadro da pandemia e seus efeitos, consideramos fundamental ouvir o Ministro da Economia e o Presidente do Comsefaz porque precisamos pensar nas melhores soluções para o futuro do Brasil – afirma o deputado Leonardo Picciani.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 milhões para o pagamento dos precatórios em 2022. As dívidas transitadas em julgado com a União são de aproximadamente R$ 89 bilhões. O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida, ou seja, após o teto estabelecido para a requisição de pequeno valor, o crédito será cadastrado como precatório.
– Por isso consideramos de muita importância que o ministro Paulo Guedes e o presidente do Comsefaz venham conversar com os deputados sobre a proposta, para que possamos debater sobre os aperfeiçoamentos que precisarão ser feitos para que se possa avançar – finalizou o deputado.
Leonardo PIcciani, disse que também é importante lembrar que muitos estados e municípios possuem leis estabelecendo o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.